POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SÍTIO WEB
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I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
Respeitando o disposto na legislação em vigor, a RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES (doravante, também Website) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.
Leis incorporadas na presente política de privacidade
A presente política de privacidade está adaptada à legislação espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
- Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD-GDD).
- Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (RDLOPD).
- Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos pela RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES é: RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES, com o número de identificação fiscal: G65047904 e inscrita no Registro Mercantil de Barcelona com os seguintes dados de registo: ASOC RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TECNICAS MUNICIPALES, cujo representante é: ASOC RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TECNICAS MUNICIPALES (doravante, Responsável pelo Tratamento). Os seus contactos são os seguintes:
Endereço: MUNTANER, Nº 48, EN 3 08011, BARCELONA, BARCELONA
E-mail de contacto: ruitem@ruitem.org
Registo de dados pessoais
Em cumprimento do disposto no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPAIS, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPAIS e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que esse preenchimento será utilizado para a manutenção da relação com o Utilizador, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a REDE UNIVERSITÁRIA IBERO-AMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPAIS e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que o Utilizador preencha, ou para atender a um pedido ou consulta do Utilizador. Da mesma forma, de acordo com as disposições do RGPD e da LOPD-GDD, a menos que se aplique a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, é mantido um registo de actividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as actividades de tratamento realizadas e as outras circunstâncias estabelecidas no RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador está sujeito aos seguintes princípios estabelecidos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais:
- Princípio da legalidade, da equidade e da transparência: o consentimento do Utilizador é sempre exigido após informação completa e transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
- Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos.
- Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários para os fins para os quais são tratados.
- Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exactos e estar sempre actualizados.
- Princípio da integridade e da confidencialidade: os dados pessoais devem ser tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
- Princípio da responsabilidade pró-ativa: o responsável pelo tratamento é responsável por assegurar o respeito dos princípios acima referidos.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados tratados pela RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES são apenas dados de identificação. Em caso algum são tratadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD.
Base jurídica para o tratamento de dados pessoais
A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. A RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento deve ser tão fácil como a sua concessão. Regra geral, a retirada do consentimento não condiciona a utilização do sítio Web.
Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado no caso de o preenchimento de algum deles ser obrigatório por ser imprescindível para o correto desenvolvimento da operação realizada.
Finalidades do tratamento para as quais os dados pessoais são utilizados
Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Utilizador ou para manter a relação estabelecida nos formulários que este último preenche ou para atender a um pedido ou consulta.
Da mesma forma, os dados poderão ser utilizados para fins comerciais, de personalização, operativos e estatísticos, bem como para actividades relacionadas com o objeto social da RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES, e para a extração e armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar os Conteúdos oferecidos ao Utilizador, bem como para melhorar a qualidade, funcionamento e navegação do Site.
No momento em que os dados pessoais são recolhidos, o Utilizador será informado sobre a(s) finalidade(s) específica(s) do tratamento para o qual os dados pessoais serão utilizados, ou seja, a(s) utilização(ões) a que as informações recolhidas serão submetidas.
Períodos de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período mínimo necessário para efeitos do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte período: 18 anos, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.
No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado do período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, se tal não for possível, dos critérios utilizados para determinar esse período.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:
Caso o Responsável pelo Tratamento pretenda transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, o Utilizador será informado, no momento da obtenção dos dados pessoais, sobre o país terceiro ou a organização internacional para a qual os dados se destinam a ser transferidos, bem como sobre a existência ou não de uma decisão de adequação da Comissão.
Dados pessoais de menores
Sigilo e segurança dos dados pessoais
A RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, a perda ou a alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, bem como a comunicação ou o acesso não autorizado a esses dados.
O sítio Web dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que garante que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, uma vez que a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e em contrapartida, é totalmente encriptada ou codificada.
No entanto, uma vez que a RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES não pode garantir a inexpugnabilidade da Internet nem a ausência total de piratas informáticos ou de outras pessoas que acedam fraudulentamente aos dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento compromete-se a notificar o Utilizador, sem demora injustificada, sempre que ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda ou a alteração de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, ou a divulgação ou o acesso, não autorizados, a esses dados.
Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo responsável pelo tratamento de dados, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus funcionários, parceiros e qualquer outra pessoa a quem torne a informação acessível.
Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais
O Utilizador tem sobre a RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES e pode, portanto, exercer contra o Responsável pelo Tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
- Direito de acesso: É o direito que o Utilizador tem de obter a confirmação de que a RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter informações sobre os seus dados pessoais concretos e sobre o tratamento que a RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES efectuou ou irá efetuar, assim como, entre outras, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efectuadas ou previstas para esses dados.
- Direito de retificação: É o direito do Utilizador de obter a retificação dos seus dados pessoais se estes se revelarem inexactos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
- Direito de apagamento (“direito a ser esquecido”): Este é o direito do Utilizador, salvo disposição legal em contrário, de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando os dados pessoais já não são necessários para os fins para que foram recolhidos ou tratados; o Utilizador retirou o seu consentimento para o tratamento e o tratamento não tem outro fundamento jurídico; o Utilizador se opuser ao tratamento e não existir outro motivo legítimo para continuar o tratamento; os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; os dados pessoais tiverem de ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tiverem sido obtidos na sequência de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança com menos de 14 anos de idade. Para além do apagamento, o responsável pelo tratamento deve, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, tomar medidas razoáveis para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do pedido da pessoa em causa de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.
- Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contesta a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento é ilícito; o Responsável pelo Tratamento já não precisa dos dados pessoais, mas o Utilizador precisa deles para fazer reclamações; e quando o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.
- Direito à portabilidade dos dados: Quando o tratamento for efectuado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber do Responsável pelo Tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, o responsável pelo tratamento transmite os dados diretamente a esse outro responsável.
- Direito de oposição: É o direito do Utilizador de não ver os seus dados pessoais tratados ou de cessar o tratamento dos mesmos pela RED UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPALES.
- Direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: Trata-se do direito do Utilizador de não ficar sujeito a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo disposição legal em contrário.
- Direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: Trata-se do direito do Utilizador de não ficar sujeito a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo disposição legal em contrário.
Por conseguinte, o Utilizador pode exercer os seus direitos através de uma comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo Tratamento de Dados com a referência “RGPD-https://ruitem.org”, especificando:
- Nome, apelido(s) do Utilizador e cópia do bilhete de identidade. Nos casos em que é permitida a representação, será também necessário identificar a pessoa que representa o Utilizador pelos mesmos meios, bem como o documento que acredita a representação. A fotocópia do BI pode ser substituída por qualquer outro meio legalmente válido que comprove a identidade.
- Pedido com razões específicas para o pedido ou para a informação a aceder.
- Endereço para efeitos de notificação.
- Data e assinatura do requerente.
- Qualquer documento comprovativo do pedido que está a fazer.
A presente candidatura e os documentos que a acompanham podem ser enviados para o seguinte endereço e/ou endereço eletrónico:
Endereço postal: MUNTANER, Nº 48, EN 3 08011, BARCELONA, BARCELONA
Correio eletrónico: ruitem@ruitem.org
Ligações a sítios Web de terceiros
O Site pode incluir hiperligações ou links que permitam o acesso a sites de terceiros distintos da REDE UNIVERSITÁRIA IBERO-AMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPAIS, e que, portanto, não são operados pela REDE UNIVERSITÁRIA IBERO-AMERICANA DE TÉCNICAS MUNICIPAIS. Os proprietários desses sites terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.